Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Um banco financia R$ 30 milhões a uma trading produtora de grãos e exige em garantia a alienação fiduciária de 4.000 hectares de terra produtiva; quando a empresa inadimple a operação, a devedora ingressa com pedido de Recuperação Judicial e pleiteia em juízo que a fazenda seja considerada &#x27;bem de capital essencial&#x27; à atividade produtiva (art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005) para impedir a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial da terra; o credor precisa sustentar a extraconcursalidade da garantia fiduciária e afastar a trava judicial perante o Tribunal de Justiça.</p>

O confronto histórico entre garantias no agronegócio: por que a hipoteca rural perdeu espaço para a alienação fiduciária (na hipoteca, a execução é judicial lenta, sujeita a embargos protelatórios, penhoras trabalhistas e ao concurso de credores; na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel é transmitida ao credor, ficando imune à recuperação judicial). A questão dos 'bens essenciais' no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 e a jurisprudência pacificada da 2ª Seção do STJ (Conflito de Competência 157.485/SP e correlatos): terra nua dada em garantia fiduciária não é bem de capital (como máquinas, tratores e colheitadeiras), podendo ser consolidada e leiloada pelo credor fiduciário independentemente do stay period da recuperação judicial. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023): alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel rural em favor de credores distintos e o procedimento simplificado de intimação e leilão eletrônico. O Patrimônio Rural em Afetação: como o ...