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<p>Evolução histórica do direito da biossegurança no Brasil, a transição da Lei 8.974/1995 para a Lei nº 11.105/2005 e o Decreto regulamentador nº 5.591/2005. Estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Composição, competências e responsabilidade civil e administrativa da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio). Tramitação processual e requisitos para emissão e manutenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) em atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e células-tronco embrionárias.</p>

Evolução histórica do direito da biossegurança no Brasil, a transição da Lei 8.974/1995 para a Lei nº 11.105/2005 e o Decreto regulamentador nº 5.591/2005. Estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Composição, competências e responsabilidade civil e administrativa da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio). Tramitação processual e requisitos para emissão e manutenção do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) em atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e células-tronco embrionárias.

Evolução Histórica e Base Constitucional da Biossegurança no Brasil

Análise da tutela constitucional do meio ambiente equilibrado e da saúde humana (Art. 225 da CF/88) frente aos avanços da biotecnologia moderna. A gênese normativa com a Lei nº 8.974/1995, as controvérsias judiciais históricas sobre a liberação de transgênicos e a consolidação do marco regulatório definitivo pe...