Célula 01: Fundamentos Constitucionais, Direito do Trabalho (CLT) e Tutela Jurídica da Saúde do Trabalhador | Legislação e Normas Técnicas Aplicadas à Segurança do Trabalho: Direito Constitucional, Trabalhista, Previdenciário e Sindical, Convenções da OIT, Responsabilidade Jurídica e Normas Reg

Célula 01: Fundamentos Constitucionais, Direito do Trabalho (CLT) e Tutela Jurídica da Saúde do Trabalhador

Estudo aprofundado dos alicerces constitucionais e trabalhistas que regem a segurança e medicina do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. A tutela constitucional da higidez física e psíquica do trabalhador na Carta Magna de 1988: o Artigo 7º, inciso XXII ('redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança') como direito social e cláusula pétrea, e o inciso XXVIII ('seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'); a integração com a seguridade social (Art. 196 e 200, VIII) e a proteção ao meio ambiente do trabalho (Art. 225); a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e o Título II, Capítulo V ('Da Segurança e da Medicina do Trabalho', com a redação dada pela Lei Federal nº 6.514/1977): análise exegética dos Artigos 154 a 201; a hierarquia das leis segundo a Pirâmide de Kelsen e o controle de legalidade no Brasil: a supremacia constitucional, as Leis Complementares e Ordinárias Federais, os Decretos Presidenciais regulamentadores, as Portarias e Instruções Normativas Ministeriais (MTE, Saúde e Previdência) e as legislações suplementares estaduais e municipais (como Códigos de Obras e Códigos Sanitários); e os princípios informadores do Direito do Trabalho aplicados a SST: princípio da proteção, princípio da norma mais favorável e princípio da vedação ao retrocesso social (efeito cliquet).

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1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)

<p>Estudo aprofundado dos alicerces constitucionais e trabalhistas que regem a segurança e medicina do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. A tutela constitucional da higidez física e psíquica do trabalhador na Carta Magna de 1988: o Artigo 7º, inciso XXII ('redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança') como direito social e cláusula pétrea, e o inciso XXVIII ('seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'); a integração com a seguridade social (Art. 196 e 200, VIII) e a proteção ao meio ambiente do trabalho (Art. 225); a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e o Título II, Capítulo V ('Da Segurança e da Medicina do Trabalho', com a redação dada pela Lei Federal nº 6.514/1977): análise exegética dos Artigos 154 a 201; a hierarquia das leis segundo a Pirâmide de Kelsen e o controle de legalidade no Brasil: a supremacia constitucional, as Leis Complementares e Ordinárias Federais, os Decretos Presidenciais regulamentadores, as Portarias e Instruções Normativas Ministeriais (MTE, Saúde e Previdência) e as legislações suplementares estaduais e municipais (como Códigos de Obras e Códigos Sanitários); e os princípios informadores do Direito do Trabalho aplicados a SST: princípio da proteção, princípio da norma mais favorável e princípio da vedação ao retrocesso social (efeito cliquet).</p>

2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)

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