Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Exegese técnica comparada e harmonização entre o arcabouço mandatório das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, as Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os padrões internacionais de engenharia e segurança. A força cogente das NRs respaldada pelo Artigo 200 da CLT e pela Portaria SEPRT nº 787/2019 (classificação em normas gerais, especiais e setoriais); a interação mandante entre as NRs e as normas da ABNT: a remissão expressa feita pelas NRs aos padrões técnicos nacionais em projetos de ventilação (NBR 14.518 e NBR 16.401), sistemas de proteção contra incêndio e saídas de emergência (NBR 9.077, NBR 10.897, NBR 13.714), ensaios de EPIs e equipamentos de retenção de queda (NBR 15.834 a NBR 15.837), segurança em máquinas e categorias de intertravamento (NBR ISO 12.100 e NBR ISO 13.849-1) e cadastro estatístico de acidentes (NBR 14.280); o papel das Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) da FUNDACENTRO como critérios mandatórios de avaliação ambiental da NR-09 e NR-15; a coexistência e o valor pericial dos referenciais técnicos internacionais: as normas da Occupational Safety and Health Administration (OSHA dos EUA), os Limites de Exposição Ocupacional (TLVs e BEIs) da American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH, de aplicação subsidiária pela NR-09 quando omissa a NR-15), os critérios do National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH) e as diretrizes de proteção contra incêndio da National Fire Protection Association (NFPA); e os critérios hermenêuticos para solução de antinomias normativas em perícias judiciais.</p>

Exegese técnica comparada e harmonização entre o arcabouço mandatório das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, as Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os padrões internacionais de engenharia e segurança. A força cogente das NRs respaldada pelo Artigo 200 da CLT e pela Portaria SEPRT nº 787/2019 (classificação em normas gerais, especiais e setoriais); a interação mandante entre as NRs e as normas da ABNT: a remissão expressa feita pelas NRs aos padrões técnicos nacionais em projetos de ventilação (NBR 14.518 e NBR 16.401), sistemas de proteção contra incêndio e saídas de emergência (NBR 9.077, NBR 10.897, NBR 13.714), ensaios de EPIs e equipamentos de retenção de queda (NBR 15.834 a NBR 15.837), segurança em máquinas e categorias de intertravamento (NBR ISO 12.100 e NBR ISO 13.849-1) e cadastro estatístico de acidentes (NBR 14.280); o papel das Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) da FUNDACENTRO como critérios ...