Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta
1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)
<p>Órgãos públicos frequentemente incluem em licitações de publicidade serviços como assessoria de imprensa direta, organização de estandes em feiras ou desenvolvimento de sistemas web, gerando a imediata anulação do certame pelo TCU por desrespeito ao objeto específico da Lei 12.232/2010.</p>
2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)
Nesta célula técnica e normativa, estudamos a Lei Federal nº 12.232/2010, que disciplina o regime diferenciado para contratação de agências de publicidade pelo Estado.
Pilares de Conteúdo:
- O conceito normativo de serviços de publicidade e atividades acessórias no Art. 2º.
- Vedações legais: por que assessoria de imprensa e feiras exigem licitação independente.
- A obrigatoriedade dos tipos 'Melhor Técnica' ou 'Técnica e Preço' e a vedação ao Pregão.
- A relação entre a Lei 12.232/2010 e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
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