Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Os instrumentos jurídicos, financeiros e urbanísticos fundamentais do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) para a indução do desenvolvimento urbano e cumprimento da função social da propriedade. 1) O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana e o Plano Diretor Estratégico (PDE): a separação ontológica entre o direito de propriedade do solo e o direito de construir (solo criado); o coeficiente de aproveitamento básico universal igual a 1,0 e o coeficiente de aproveitamento máximo; 2) A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): o mecanismo de captura pública das mais-valias imobiliárias decorrentes dos investimentos públicos em infraestrutura; a constituição e destinação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU) para habitação social, parques e mobilidade ativa; 3) O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo: os instrumentos coercitivos contra a retenção especulativa de terrenos e edifícios vazios nos centros urbanos consolidados; a desapropriação com títulos da dívida pública; 4) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): a demarcação territorial obrigatória de áreas destinadas à regularização fundiária de favelas (ZEIS de ocupação) e à produção exclusiva de Habitação de Interesse Social (ZEIS de vazio); 5) As Operações Urbanas Consorciadas (OUC): a emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) negociados em bolsa de valores; limites e contradições do modelo (o risco de financeirização predatória e privatização de prioridades públicas).</p>

Os instrumentos jurídicos, financeiros e urbanísticos fundamentais do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) para a indução do desenvolvimento urbano e cumprimento da função social da propriedade. 1) O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana e o Plano Diretor Estratégico (PDE): a separação ontológica entre o direito de propriedade do solo e o direito de construir (solo criado); o coeficiente de aproveitamento básico universal igual a 1,0 e o coeficiente de aproveitamento máximo; 2) A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): o mecanismo de captura pública das mais-valias imobiliárias decorrentes dos investimentos públicos em infraestrutura; a constituição e destinação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU) para habitação social, parques e mobilidade ativa; 3) O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo: os instrumentos coercitivos contra a retenção especulativa de terrenos e edifícios vazios nos centro...