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<p>Os novos arranjos institucionais de governança metropolitana, coordenação interfederativa e instrumentos para a transição ecológica justa. 1) O Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015): as Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) — saneamento básico, recursos hídricos, transporte coletivo e mobilidade intermunicipal, uso e ocupação do solo conurbado e destinação final de resíduos sólidos; a exigência mandatória do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); 2) O Desafio do Federalismo Brasileiro e a &#x27;Guerra Fiscal&#x27;: a autonomia dos municípios confrontada com a realidade conurbada contínua; a disputa predatória por atração de indústrias e galpões logísticos através de isenções fiscais de ISS e IPTU que esvazia os cofres públicos metropolitanos; 3) Consórcios Públicos Intermunicipais e Agências Metropolitanas: modelos bem-sucedidos de governança consorciada (Lei 11.107/2005) para gestão compartilhada de aterros sanitários, hospitais de alta complexidade e bacias hidrográficas; a experiência internacional comparada (a Greater London Authority, a Communauté Métropolitaine de Montréal e o modelo federativo de Stuttgart); 4) Governança Democrática e Participação Popular: a criação de conselhos metropolitanos paritários com a sociedade civil organizada, universidades e movimentos populares urbanos; 5) A Justiça Climática no Espaço Metropolitano: planos metropolitanos de adaptação e mitigação climática com financiamento garantido (Fundos Climáticos Metropolitanos); a transição ecológica justa que prioriza investimentos em infraestrutura, arborização e proteção contra desastres nas periferias mais vulnerabilizadas.</p>

Os novos arranjos institucionais de governança metropolitana, coordenação interfederativa e instrumentos para a transição ecológica justa. 1) O Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015): as Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) — saneamento básico, recursos hídricos, transporte coletivo e mobilidade intermunicipal, uso e ocupação do solo conurbado e destinação final de resíduos sólidos; a exigência mandatória do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); 2) O Desafio do Federalismo Brasileiro e a 'Guerra Fiscal': a autonomia dos municípios confrontada com a realidade conurbada contínua; a disputa predatória por atração de indústrias e galpões logísticos através de isenções fiscais de ISS e IPTU que esvazia os cofres públicos metropolitanos; 3) Consórcios Públicos Intermunicipais e Agências Metropolitanas: modelos bem-sucedidos de governança consorciada (Lei 11.107/2005) para gestão compartilhada de aterros sanitários, hospitais de alta complexidade e baci...