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Célula 05: Práticas Comerciais Abusivas, Cobrança Vexatória e Bancos de Dados de Proteção ao Crédito

Capacitar o operador do Direito na identificação, repressão e tutela indenizatória contra abusos do mercado de consumo e violações à honra e crédito do cidadão: o rol exemplificativo de Práticas Abusivas do Art. 39 do CDC (a proibição da venda casada e o condicionamento de fornecimento; recusa injustificada de atendimento; envio de produto ou cartão de crédito não solicitado como prática abusiva e dano moral in re ipsa - Súmula 532 do STJ; prevalência sobre a fraqueza, ignorância ou idade avançada do consumidor; elevação de preços sem justa causa; e exigência de garantias excessivas); o regime da Oferta e da Publicidade (Arts. 30 a 38: efeito vinculante da mensagem publicitária e distinção entre publicidade enganosa comissiva/omissiva e publicidade abusiva); a tutela contra Cobranças Abusivas e Vexatórias (Art. 42 caput: proibição de ameaça, coação, constrangimento público ou perturbação do repouso e trabalho, tipificado como crime no Art. 71); a Repetição de Indébito em Dobro (Art. 42, parágrafo único): a virada jurisprudencial histórica do STJ (EAREsp 676.608/RJ) que superou a exigência de má-fé ou dolo para a devolução em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva; e os Bancos de Dados e Cadastros Restritivos de Crédito (SPC, Serasa e Cadastro Positivo - Art. 43 do CDC): dever de notificação prévia por escrito (Súmula 359 do STJ), prazo decadencial de 5 anos para inscrição e a configuração do Dano Moral In Re Ipsa na negativação indevida e suas modulações (Súmula 385 do STJ).

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1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)

<p>Fornecedores continuam cobrando valores indevidos e enviando cobranças ameaçadoras a consumidores ou inscrevendo seus nomes no SPC/Serasa sem notificação prévia, apostando na passividade da vítima e no desconhecimento da nova jurisprudência do STJ sobre a devolução em dobro.</p>

2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)

Nesta célula contenciosa e combativa, dominamos as Práticas Comerciais Abusivas, Cobrança Vexatória e Órgãos de Crédito. Abordamos a nova regra da repetição em dobro do STJ e o dano moral in re ipsa.

Pilares de Conteúdo:

O rol exemplificativo de práticas abusivas do Art. 39 do CDC e a venda casada.
Envio de cartão não solicitado e a aplicação da Súmula 532 do STJ.
Limites éticos e legais da cobrança de dívidas e tipificação penal (Art. 71).
A virada do STJ no EAREsp 676.608/RJ: repetição em dobro sem necessidade de dolo.
Bancos de dados (Art. 43), Súmula 359 e 385 do STJ e dano moral in re ipsa.

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