Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Um grupo produtor familiar com passivo bancário de R$ 200 milhões ajuíza Recuperação Judicial após três anos sucessivos de seca extrema e queda do preço do milho; os bancos credores peticionam requerendo a extinção do processo por falta de registro mercantil na Junta Comercial há 2 anos e executam CPRs físicas e alienações fiduciárias de silos e fazendas; a equipe jurídica do produtor precisa comprovar a legitimidade processual pela Lei 14.112/2020 e defender a sobrevivência da operação agrícola.</p>

A evolução legislativa do art. 48, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/05: o produtor rural pessoa física que exerce atividade há mais de dois anos pode se inscrever na Junta Comercial momentos antes de protocolar a RJ, desde que comprove o exercício da atividade pelo LCDPR ou balanço fiscal. Os limites da proteção da RJ no agro: por que a Lei 14.112/2020 criou uma blindagem severa em favor dos credores do agronegócio: créditos vinculados a CPRs físicas com entrega antecipada de grãos e recursos contratados nos últimos 3 anos com destinação específica a investimentos rurais não se sujeitam à recuperação judicial, salvo se o credor concordar. O direito ao alongamento da dívida bancária rural: o art. 14 da Lei 4.829/1965 e a Súmula 298 do STJ estabelecem que o alongamento da dívida rural é direito do devedor e não faculdade do banco credor, desde que comprovada a incapacidade de pagamento por fatores climáticos, pragas ou desabastecimento de mercado. A Arbitragem Internacional no Agronegócio: a ...