Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Um portal de comércio eletrônico adota uma política de privacidade de 25 páginas copiada de uma empresa americana, com letras minúsculas, termos em inglês e caixas de consentimento pré-marcadas que impedem a navegação se o usuário não aceitar rastreamento por dezenas de redes sociais terceirizadas; o Procon e o Ministério Público instauram processo por cláusulas abusivas e violação ao dever de informação clara previsto no CDC e na LGPD.</p>

O dever legal de transparência previsto no Artigo 9º da LGPD: o titular tem direito ao acesso facilitado e claro sobre o tratamento de seus dados, de forma ostensiva, acessível e inequívoca. O movimento de Legal Design e Linguagem Clara (Plain Language) no Direito de Privacidade: por que termos herméticos e 'juridiquês' não protegem a empresa, geram nulidade de cláusulas e atraem litígios. Estrutura anatômica de uma Política de Privacidade Externa de alta performance: 1) Quem somos e como nos contatar (dados do Controlador e identificação formal do DPO com e-mail direto); 2) Quais dados coletamos e por qual razão (tabela clara correlacionando tipo de dado, finalidade de negócio e base legal); 3) Com quem compartilhamos seus dados (menção clara a categorias de prestadores de serviços, nuvem e autoridades públicas, sem generalizações abusivas); 4) Por quanto tempo guardamos suas informações (critérios de retenção e expurgo); 5) Como protegemos seus dados (resumo compreensíve...