Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Prefeitos e Governadores são cassados, multados e declarados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa porque suas assessorias não monitoram a proximidade do Limite Prudencial da folha de pagamento no RGF, ou contratam novos servidores e concedem reajustes salariais nos 180 dias anteriores ao final do mandato em desacordo com a LRF.</p>

Nesta célula final e estratégica de controle governamental, estudamos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os Relatórios Fiscais. Aprendemos a monitorar limites de folha de pagamento, emitir o RREO e o RGF e atuar junto aos Tribunais de Contas.

Pilares de Conteúdo:

• A Lei Complementar nº 101/2000: princípios de ação planejada, transparente e equilibrada.
• Despesa Total com Pessoal (DTP) e a escala de limites: Alerta (90%), Prudencial (95%) e Máximo.
• Vedações de final de mandato: Art. 42 da LRF e a nulidade de atos nos 180 dias finais.
• Os relatórios obrigatórios: RREO (bimestral) e RGF (quadrimestral) perante os Tribunais de Contas.

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