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Célula 06: Teses Contemporâneas: Desvio Produtivo, Superendividamento e Fraudes Bancárias Digitais

Capacitar o advogado na aplicação das teses de vanguarda e na moderna litigância consumerista que definem a advocacia contemporânea de alto padrão: 1) A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune): a tutela autônoma do tempo vital; o tempo como bem jurídico escasso e irrecuperável; o dever do fornecedor de não impor ao consumidor uma 'via crucis' de contatos inócuos, esperas em filas e protocolos não atendidos; a consagração da tese pelo Superior Tribunal de Justiça como modalidade de dano temporal passível de compensação indenizatória; 2) A Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/2021) e o novo microssistema de crédito responsável: prevenção do superendividamento de pessoas físicas de boa-fé; o conceito de Mínimo Existencial (Decreto Federal nº 11.567/2023); a fase conciliatória perante o Poder Judiciário ou Procon e a apresentação do Plano de Pagamento de até 5 anos; o processo por superendividamento e a revisão compulsória de taxas e juros abusivos; 3) Fraudes Bancárias Digitais, Golpes do PIX, Engenharia Social e Falhas nos Mecanismos de Segurança: a Súmula 479 do STJ ('As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'); análise do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pelo Banco Central; o golpe da 'falsa central telefônica', o golpe do 'falso funcionário' e transações atípicas fora do perfil habitual do correntista; o dever de segurança cibernética dos bancos digitais; e a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos.

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1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)

<p>Advogados perdem oportunidades expressivas de honorários e causas milionárias por não incluírem o pedido de indenização por desvio produtivo em demandas de call center ou por desconhecerem as novas armas da Lei do Superendividamento e os parâmetros de responsabilização bancária em golpes de PIX.</p>

2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)

Nesta célula conclusiva e de vanguarda, dominamos as Teses Contemporâneas do Direito do Consumidor: Desvio Produtivo (dano temporal), a Lei do Superendividamento e a responsabilidade bancária em fraudes digitais via PIX.

Pilares de Conteúdo:

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune) e precedentes do STJ.
O dano temporal como categoria jurídica autônoma indenizável.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), crédito responsável e mínimo existencial.
O procedimento conciliatório e judicial de repactuação global de dívidas.
Fraudes bancárias digitais, golpes do PIX, Súmula 479 do STJ e o sistema MED.

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