Microaula em Método CELULA • Prévia Aberta

<p>Um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC / Fiagro) adquire R$ 50 milhões em CPRs Financeiras emitidas por um grupo sucroalcooleiro com garantia hipotecária e penhor de cana-de-açúcar; o grupo devedor entra em crise de liquidez e alega judicialmente que as CPRs são nulas porque foram registradas na B3 fora do prazo legal de 10 dias úteis e não possuem causa de emissão comprovada, tentando transformar a dívida garantida em crédito quirografário comum em sua recuperação judicial.</p>

A desbancarização do crédito rural no Brasil: a transição dos recursos subsidiados do Plano Safra para os capitais privados de fundos e investidores do mercado de capitais. A CPR como título líquido, certo e exigível emitido pelo produtor rural ou suas entidades associativas: requisitos formais indeclináveis do art. 3º da Lei 8.929/94 (denominação, promessa pura e simples de entregar ou pagar, especificação do produto, local de cumprimento e cláusula à ordem). O novo regime de registro eletrônico da CPR: o Decreto 10.612/2021 e as resoluções do CMN que estabeleceram o cronograma escalonado de registro obrigatório no Banco Central como condição de validade e eficácia jurídica do título. A CPR Financeira (art. 4º-A da Lei 8.929/94): estipulação clara do preço mediante indexador público e auditável (Cepea/Esalq, B3, CBOT), dispensando a logística de entrega física. A CPR Verde (Decreto 10.828/2021): título voltado à remuneração por serviços ambientais, conservação de florestas nativas ...