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Célula 02: Responsabilidade Civil no CDC: Vício vs. Fato, Decadência e Prescrição

Dominar a espinha dorsal da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor através da diferenciação cirúrgica entre vício e fato do produto ou do serviço: o Vício de Qualidade ou Quantidade (Arts. 18 a 20: inadequação para o consumo, disparidade com a oferta ou diminuição de valor econômico - problema intrínseco que não causa dano exterior); o Fato do Produto ou do Serviço (Acidente de Consumo - Arts. 12 a 14: defeito que extrapola a coisa e atinge a incolumidade física, psíquica ou patrimonial do consumidor ou de terceiros); a distinção das regras de responsabilidade: responsabilidade solidária de toda a cadeia no vício (fabricante, produtor, distribuidor e comerciante) versus a responsabilidade subsidiária do comerciante no fato do produto (Art. 13 e suas hipóteses de responsabilização direta); o regime dual de prazos extintivos: a Decadência do direito de reclamar vícios (Art. 26: 30 dias para bens e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, marcos de contagem para vícios aparentes e ocultos, e as causas obstativas da decadência no § 2º) versus a Prescrição quinquenal (Art. 27: prazo de 5 anos para pretensões indenizatórias por fato do produto/serviço); e o prazo de saneamento do Art. 18, § 1º com a tríplice escolha potestativa do consumidor.

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1. Circunstância (O Desafio no Mundo Real)

<p>Inúmeros advogados têm suas ações extintas prematuramente com julgamento de mérito por confundirem vício e fato, ajuizando pedido de cancelamento de compra por vício após o prazo de 90 dias acreditando equivocadamente que o prazo seria de 5 anos.</p>

2. Fundamentos & Conceito Central (Estudos)

Nesta célula técnica crucial, dominamos a distinção entre Vício e Fato do Produto e do Serviço, as regras de solidariedade da cadeia e o controle milimétrico dos prazos de decadência e prescrição sob o CDC.

Pilares de Conteúdo:

Conceituação precisa: Vício (inadequação) versus Fato (acidente de consumo).
A tríplice escolha potestativa do Art. 18, § 1º e a responsabilidade da cadeia.
Responsabilidade do fabricante versus responsabilidade subsidiária do comerciante.
Decadência do Art. 26 (30 e 90 dias) e o marco inicial do vício oculto.
Prescrição quinquenal do Art. 27 para reparações de acidentes de consumo.

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